Projeto define regras de circulação, limite de velocidade, idade mínima e equipamentos obrigatórios para garantir a segurança no trânsito da cidade
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou em dois turnos o substitutivo ao Projeto de Lei nº 123/2026, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Paulo Debrito (PL), que estabelece a regulamentação para a circulação de bicicletas elétricas, patinetes e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.
A nova norma alinha-se ao Código de Trânsito Brasileiro e às resoluções do CONTRAN e CETRAN/PR. Entre as principais diretrizes, o texto fixa a idade mínima de 16 anos para conduzir os veículos (com exigência de autorização dos pais para menores de 18 anos), além de impor limites de velocidade que variam de 6 km/h em áreas de pedestres até 20 km/h em ciclovias e vias permitidas de até 40 km/h. O uso de capacete e itens de sinalização e segurança nos veículos também passa a ser obrigatório.